REsp 1902728 - DECISAO

REsp 1902728 - DECISAO

O recurso especial foi extinto sem exame do mérito porque o provimento da Reclamação nº 42.613 pelo STF e a subsequente retratação/cassação dos acórdãos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas esvaziaram o objeto do recurso, justificando sua extinção nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Amicus Curiae: ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso Especial extinto sem análise do mérito por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Prescrição, Reclamação Constitucional, Investidura Em Cargo Público, Amici Curiae
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Perda De Objeto Prescrição Reclamação Constitucional Investidura Em Cargo Público Amici Curiae

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL/BR

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto em razão da retratação do acórdão em decorrência da Reclamação nº 42.613/STF
  2. 2 tese de prescrição suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi extinto sem exame do mérito porque o provimento da Reclamação nº 42.613 pelo STF e a subsequente retratação/cassação dos acórdãos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas esvaziaram o objeto do recurso, justificando sua extinção nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial extinto sem análise do mérito por perda de objeto.

Orders

  • Julgo extinto o Recurso Especial, sem análise do mérito, porque prejudicada diante da perda de seu objeto.
  • Publique-se.