AREsp 2183431 - DECISAO

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Verificou-se que a petição que noticiou o acordo estava subscrita por advogado com poderes para transigir, de modo que a pretensão de homologação indicou falta de interesse no agravo, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Parties
CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Acordo Entre as Partes, Prejudicialidade
Processual Civil Perda De Objeto Homologação De Acordo Acordo Entre as Partes Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CAMILLA RIOS DE MELLO SANTOS e OUTROS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 perda de objeto do recurso
  3. 3 poderes do advogado para transigir

Ratio Decidendi

Verificou-se que a petição que noticiou o acordo estava subscrita por advogado com poderes para transigir, de modo que a pretensão de homologação indicou falta de interesse no agravo, acarretando a perda de objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso IX, do RISTJ.

Orders

  • Após os registros necessários, retornem os autos ao juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo.
  • Publique-se.