RHC 187716 - DECISAO

RHC 187716 - DECISAO

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão do juízo de origem, proferida em 14/02/2024, que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade, com expedição de alvará de soltura.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Perda De Objeto, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Extinção Da Punibilidade Desclassificação Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de decisão do juízo de origem, proferida em 14/02/2024, que julgou improcedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e declarou extinta a punibilidade, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.