AREsp 2024127 - DECISAO

AREsp 2024127 - DECISAO

Tendo as partes noticiado a realização de acordo e requerido a baixa dos autos, o julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Parties
Peticionante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.; Peticionante: MARIA DE FATÍMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Peticionante

MARIA DE FATÍMA DA SILVA

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso por acordo entre as partes
  2. 2 Homologação do acordo e baixa dos autos
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Tendo as partes noticiado a realização de acordo e requerido a baixa dos autos, o julgamento dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial tornou-se prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para homologação do acordo.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado.
  • Determino à Coordenadoria que providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado.