REsp 1086550 - DECISAO

REsp 1086550 - DECISAO

Verificada a realização de concurso público e a posse do titular (Wander Ribeiro Palhano), ausentou-se o interesse recursal do Estado de Goiás; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do seu objeto.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Ronaldo Pinto Magalhães; Titular (empossado): WANDER RIBEIRO PALHANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Recurso Especial, Concurso Público, Nulidade De Ato Administrativo, Interesse Processual
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Perda De Objeto Recurso Especial Concurso Público Nulidade De Ato Administrativo Interesse Processual

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Manifestante

Ronaldo Pinto Magalhães

Réu

WANDER RIBEIRO PALHANO

Titular (empossado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal diante de realização de concurso público e posse do titular
  2. 2 Aplicabilidade da perda superveniente do objeto ao recurso especial
  3. 3 Posicionamento do Estado no polo passivo da ação civil pública e possibilidade de litisconsórcio ativo nos termos do art.5º, §2º, da Lei nº 7.347/85

Ratio Decidendi

Verificada a realização de concurso público e a posse do titular (Wander Ribeiro Palhano), ausentou-se o interesse recursal do Estado de Goiás; por isso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido por perda superveniente do seu objeto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 679/692e e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conhecer do recurso especial por perda superveniente do seu objeto.