REsp 1674874 - DECISAO

Declaração de perda de objeto e consequente extinção do feito sem julgamento do mérito em razão de o recorrido ter optado voluntariamente por outra serventia (consubstanciada no Decreto Judiciário nº 596/2017), tornando inútil o pedido de manutenção na serventia anterior, circunstância ratificada por ANDECC e UNIÃO.

Parties: Autor/recorrido: MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE; Recorrente: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO; Recorrente/assistente: ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Declaração De Perda De Objeto
Outcome: declara a ocorrência de perda de objeto da ação
Legal Topics: Perda De Objeto, Nulidade De Ato Administrativo, Remoção/permuta De Titular De Serventia, Manutenção Na Titularidade, Identidade De Demandas

Processo Civil Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Perda De Objeto Nulidade De Ato Administrativo Remoção/permuta De Titular De Serventia Manutenção Na Titularidade Identidade De Demandas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

MARCOS MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Autor/recorrido

BRUNO CESAR DE OLIVEIRA MACHADO

Recorrente

ANDECC - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTORIOS

Recorrente/assistente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Declaração De Perda De Objeto

Legal Issues

1 ocorrência de perda de objeto da ação
2 identidade de demandas com o MS nº 29.130/DF
3 possibilidade de manutenção do autor na serventia de acolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

declara a ocorrência de perda de objeto da ação

Orders

Publique-se.
Intimem-se.