HC 881467 - DECISAO

HC 881467 - DECISAO

Como o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) julgou o mérito do habeas corpus originário após a decisão monocrática impugnada, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto nesta Corte, tornando-o prejudicado, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Súmula 691 Do STF, Liminar, Prejudicado
Direito Processual Penal Direito Constitucional Perda De Objeto Súmula 691 Do STF Liminar Prejudicado

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Parties

MICHELLA CARINA FONSECA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de acórdão superveniente que apreciou o mérito do habeas corpus originário
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar anterior
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental nos termos da jurisprudência do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) julgou o mérito do habeas corpus originário após a decisão monocrática impugnada, houve perda superveniente do objeto do agravo regimental interposto nesta Corte, tornando-o prejudicado, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.