REsp 1837572 - DECISAO

REsp 1837572 - DECISAO

Em razão da prolação de sentença na ação principal, que resolveu o mérito, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre tutela provisória perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e o agravo interno não foi provido.

Parties
Autora: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda do objeto; agravo interno não provido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada Antecedente, Estabilização Da Tutela, Aditamento À Inicial, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício, Agravo De Instrumento, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Tributário Perda De Objeto Tutela Antecipada Antecedente Estabilização Da Tutela Aditamento À Inicial Ação Civil Pública +5 more

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Parties

Defensoria Pública

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial contra acórdão que julgou agravo de instrumento fica prejudicado quando houver sentença na ação principal
  2. 2 Perda de objeto de recurso manejado contra indeferimento de liminar ou tutela provisória
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio e aditamento da inicial para regularização do polo passivo

Ratio Decidendi

Em razão da prolação de sentença na ação principal, que resolveu o mérito, o recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre tutela provisória perdeu seu objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado e o agravo interno não foi provido.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda do objeto; agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Julgo prejudicado o recurso ante a perda do objeto