RMS 37849 - DECISAO

RMS 37849 - DECISAO

Diante das manifestações convergentes das partes e da verificação de extinção dos autos do sequestro e levantamento da quantia, constatou-se a ausência de interesse recursal e o decurso do prazo para impugnação sem interposição de novo recurso, o que consolida o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos.

Parties
Requerente: ANE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.; Requerido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Declaração de ausência de interesse recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Sequestro De Verbas Públicas, Extinção Do Feito
Processo Civil Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Sequestro De Verbas Públicas Extinção Do Feito

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Parties

ANE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA.

Requerente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Requerido

Procedural Posture

Recurso / Decisão Sobre Perda De Objeto Do Recurso E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso pendente de julgamento
  2. 2 Ausência de interesse recursal
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado em razão da consolidação do direito

Ratio Decidendi

Diante das manifestações convergentes das partes e da verificação de extinção dos autos do sequestro e levantamento da quantia, constatou-se a ausência de interesse recursal e o decurso do prazo para impugnação sem interposição de novo recurso, o que consolida o exaurimento da jurisdição, devendo ser certificado o trânsito em julgado e baixados os autos.

Court Disposition

Declaração de ausência de interesse recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado, baixando-se os autos.
  • Publique-se.