AREsp 2385397 - DECISAO

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Com a prolação de sentença de mérito na origem que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença por ilegitimidade do exequente, o recurso especial originado do agravo de instrumento perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Relatora: ASSUSETE MAGALHÃES; Exequente: JURACY CARLOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Sobrestamento, Ilegitimidade Do Exequente, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Perda De Objeto Sobrestamento Ilegitimidade Do Exequente Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

JURACY CARLOS MARTINS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial por perda de objeto após prolação de sentença de mérito na origem
  2. 2 Efeito da sentença de mérito sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento
  3. 3 Ilegitimidade do exequente na ação de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença de mérito na origem que extinguiu o pedido de cumprimento de sentença por ilegitimidade do exequente, o recurso especial originado do agravo de instrumento perdeu seu objeto, tornando-se prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo PREJUDICADO o recurso especial, por perda de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.