EAREsp 2307489 - DECISAO

EAREsp 2307489 - DECISAO

A petição foi considerada inepta porque não apresentou informação ou explicação do nexo entre estes autos e o EAREsp n. 1.254.635, sendo também irrelevante diante do julgamento dos embargos de divergência; por isso, aplica-se o art. 330, § 1º, III, e o indeferimento com fundamento no art. 330, I, do CPC/2015.

Parties
Santoro Construção Civil e Comércio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro a PET. n. 00230139/2024.
Legal Topics
Perda De Objeto, Petição Inepta, Inadmissibilidade, Embargos De Divergência, Trânsito Em Julgado, Art. 330 Do Cpc/2015
Processo Civil Perda De Objeto Petição Inepta Inadmissibilidade Embargos De Divergência Trânsito Em Julgado Art. 330 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Santoro Construção Civil e Comércio LTDA

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto em razão de trânsito em julgado de EAREsp n. 1.254.635
  2. 2 ineptidão da petição por ausência de fundamentação ou nexo entre os autos e o julgamento mencionado
  3. 3 impossibilidade de revisão de critérios de admissibilidade quanto aos embargos de divergência já julgados

Ratio Decidendi

A petição foi considerada inepta porque não apresentou informação ou explicação do nexo entre estes autos e o EAREsp n. 1.254.635, sendo também irrelevante diante do julgamento dos embargos de divergência; por isso, aplica-se o art. 330, § 1º, III, e o indeferimento com fundamento no art. 330, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro a PET. n. 00230139/2024.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.