AREsp 1928706 - DECISAO

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Porquanto foi proferida sentença na ação principal que exauriu a cognição da demanda, o agravo interno interposto contra decisão relacionada à tutela provisória/liminar ficou prejudicado por perda de objeto; assim, o agravo interno é julgado prejudicado e não provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgo Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno não provido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela Provisória, Tutela De Urgência, Estabilização Da Tutela, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício
Processual Civil Administrativo Tributário Perda De Objeto Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela Provisória Tutela De Urgência +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgo Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo por perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória em razão da prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Necessidade de aditamento à inicial e formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 Aplicação do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015 para receber aditamento

Ratio Decidendi

Porquanto foi proferida sentença na ação principal que exauriu a cognição da demanda, o agravo interno interposto contra decisão relacionada à tutela provisória/liminar ficou prejudicado por perda de objeto; assim, o agravo interno é julgado prejudicado e não provido.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto; agravo interno não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda de objeto.
  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.