AREsp 2301901 - DECISAO

AREsp 2301901 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, em razão da nova decisão do juízo de primeiro grau autorizando a penhora de quaisquer bens da recuperanda em execuções de créditos extraconcursais — e diante da omissão da recuperanda em apresentar plano de pagamento e relação de bens — cessou o objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, bem como o agravo interno relacionado.

Parties
Agravante (agravo De Instrumento): Banco Caterpillar S.A.; Recorrente (recurso Especial): Construtora Artec S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Igualmente Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto; agravo interno igualmente prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Penhora De Bens, Créditos Extraconcursais, Agravo Interno, Recurso Especial, Busca E Apreensão
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Perda De Objeto Penhora De Bens Créditos Extraconcursais Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco Caterpillar S.A.

Agravante (agravo De Instrumento)

Construtora Artec S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto; Agravo Interno Igualmente Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial em razão de decisão superveniente do juízo de primeiro grau
  2. 2 Autorização de penhora de quaisquer bens da recuperanda nas execuções de créditos extraconcursais
  3. 3 Omissão da recuperanda em apresentar plano de pagamento e relação de bens aptos à penhora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, em razão da nova decisão do juízo de primeiro grau autorizando a penhora de quaisquer bens da recuperanda em execuções de créditos extraconcursais — e diante da omissão da recuperanda em apresentar plano de pagamento e relação de bens — cessou o objeto do recurso especial, tornando-o prejudicado, bem como o agravo interno relacionado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto; agravo interno igualmente prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado, por perda de objeto, o recurso especial de Construtora Artec S.A. - Em Recuperação Judicial e, por consequência, o agravo interno de e-STJ fls. 831/841.
  • Publique-se.