AREsp 1743554 - DECISAO

AREsp 1743554 - DECISAO

Revogada a decisão que ordenou a indisponibilidade de bens — objeto que motivou os agravos — houve esvaziamento do interesse recursal, tornando prejudicados os Agravos em Recursos Especiais, nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Parties
Agravante: Gilberto Kassab; Agravante: Odebrecht S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (agravos Julgados Prejudicados)
Outcome
Julgo prejudicados os Agravos em Recursos Especiais.
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Delação Premiada E Autocomposição, Competência, Admissibilidade Da Ação De Improbidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especial Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Delação Premiada E Autocomposição Competência +1 more

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Parties

Gilberto Kassab

Agravante

Odebrecht S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto (agravos Julgados Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto dos recursos em razão da revogação da decisão que determinou a indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicabilidade da delação premiada e da autocomposição em ações de improbidade administrativa
  3. 3 competência da Justiça Estadual para julgar atos praticados quando o réu era prefeito

Ratio Decidendi

Revogada a decisão que ordenou a indisponibilidade de bens — objeto que motivou os agravos — houve esvaziamento do interesse recursal, tornando prejudicados os Agravos em Recursos Especiais, nos termos da jurisprudência do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Julgo prejudicados os Agravos em Recursos Especiais.

Orders

  • Julgo prejudicados os Agravos em Recursos Especiais.
  • Publique-se.