REsp 1872129 - DECISAO

REsp 1872129 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, de modo que recursos interpostos contra acórdãos que apreciam agravo de instrumento relativos a decisões interlocutórias tornam‑se prejudicados quando a decisão de mérito da ação principal exaure a matéria controvertida.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Agravante / Impetrante: CONNECT TERCEIRIZAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Liminar, Taxa De Administração, Exequibilidade De Proposta, Vinculação Ao Edital, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Perda De Objeto Liminar Taxa De Administração Exequibilidade De Proposta +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Recorrente

CONNECT TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

Agravante / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento fica prejudicado quando há prolação de sentença na ação principal
  2. 2 Legalidade de cláusulas editalícias que fixem taxa mínima e máxima de administração e limitem comprovação de exequibilidade a contratos anteriormente pactuados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da prolação de sentença na ação principal, de modo que recursos interpostos contra acórdãos que apreciam agravo de instrumento relativos a decisões interlocutórias tornam‑se prejudicados quando a decisão de mérito da ação principal exaure a matéria controvertida.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial ante a perda do objeto.
  • Publique-se.