AREsp 661921 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença de mérito e certificado o trânsito em julgado no processo originário, resta prejudicado por perda superveniente de objeto o agravo em recurso especial e o agravo interno, razão pela qual se torna sem efeito decisão anterior e se declara prejudicados os recursos impugnados.

Parties: Recorrente: Tássia Mara Martins Lima
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Petição
Outcome: Decisão que torna sem efeito decisão anterior e julga prejudicados, por perda superveniente de objeto, o agravo em recurso especial e o agravo interno.
Legal Topics: Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Prejudicialidade

Processual Civil Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

Tássia Mara Martins Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Petição

Legal Issues

1 Prejuízo do recurso especial por superveniência de sentença de mérito
2 Efeito do trânsito em julgado e da sentença de mérito sobre recursos anteriormente interpostos
3 Prejudicialidade do agravo interno e do agravo em recurso especial diante da sentença superveniente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior e julga prejudicados, por perda superveniente de objeto, o agravo em recurso especial e o agravo interno.

Orders

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1301/1305.
Julgo prejudicados, por perda superveniente de objeto, o agravo em recurso especial e o agravo interno de e-STJ fls. 1310/1317.