RMS 62553 - DECISAO

RMS 62553 - DECISAO

Verificada a conversão da recuperação judicial em falência da empresa objeto do processo originário e o julgamento e trânsito em julgado dos recursos especiais contra os acórdãos impugnados, perdeu-se supervenientemente o objeto do mandado de segurança, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Coator: Desembargador Presidente da 22ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Empresa Em Recuperação/convolada Em Falência: COSTEIRA TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Recurso prejudicado em razão da superveniente perda de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Regimento Interno, Convocação De Assembleia De Credores, Cram Down, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Direito Empresarial Recuperação Judicial E Falência Perda De Objeto Regimento Interno Convocação De Assembleia De Credores Cram Down Trânsito Em Julgado

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Parties

Desembargador Presidente da 22ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

COSTEIRA TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELLI

Empresa Em Recuperação/convolada Em Falência

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de perda de objeto em razão da convolação da recuperação judicial em falência
  2. 2 observância das regras do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre técnicas de julgamento
  3. 3 trânsito em julgado de recursos especiais que visavam reformar acórdãos

Ratio Decidendi

Verificada a conversão da recuperação judicial em falência da empresa objeto do processo originário e o julgamento e trânsito em julgado dos recursos especiais contra os acórdãos impugnados, perdeu-se supervenientemente o objeto do mandado de segurança, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado, com fulcro no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão da superveniente perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso com fulcro no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.