HC 895559 - DECISAO

HC 895559 - DECISAO

Havendo decisão publicada em habeas corpus com idêntico objeto (Habeas Corpus nº 896383-SP) e em face de precedentes deste Superior Tribunal que reconhecem a reiteração de pedidos como causa de perda de interesse, resta caracterizada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o presente habeas corpus é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus, Agravante Do Art. 61, Inciso II, Alínea "j", Do CP, Dosimetria Das Penas, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
PENAL PROCESSO PENAL Perda De Objeto Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Agravante Do Art. 61, Inciso Ii, Alínea "j", Do CP Dosimetria Das Penas Súmula 182/stj +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedidos como causa de perda de interesse
  2. 2 falta de impugnação específica atraindo a Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do CP exige demonstração de nexo causal com a calamidade pública

Ratio Decidendi

Havendo decisão publicada em habeas corpus com idêntico objeto (Habeas Corpus nº 896383-SP) e em face de precedentes deste Superior Tribunal que reconhecem a reiteração de pedidos como causa de perda de interesse, resta caracterizada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o presente habeas corpus é julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.