REsp 2058818 - DECISAO

REsp 2058818 - DECISAO

Em face das decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 206.784/PE reconhecendo competência da Justiça Eleitoral e HC 232.300/PE determinando o imediato trancamento do IPL 668/17), o objeto do recurso especial restou prejudicado por superveniência, razão pela qual o pedido que visa o exame da matéria foi acolhido para reconhecer a perda do objeto do recurso.

Parties
Requerente: Aldo Guedes Alvaro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto
Outcome
Pedido acolhido; reconhecida a perda do objeto do recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Competência Da Justiça Eleitoral, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Art. 10 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Eleitoral Perda De Objeto Competência Da Justiça Eleitoral Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Art. 10 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Aldo Guedes Alvaro

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial perdeu o objeto em virtude de decisões supervenientes do STF que reconheceram competência da Justiça Eleitoral e determinaram o trancamento do IPL.
  2. 2 Se a alegada violação do art. 10, caput e §3º, do Código de Processo Penal subsiste diante das decisões do STF.

Ratio Decidendi

Em face das decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 206.784/PE reconhecendo competência da Justiça Eleitoral e HC 232.300/PE determinando o imediato trancamento do IPL 668/17), o objeto do recurso especial restou prejudicado por superveniência, razão pela qual o pedido que visa o exame da matéria foi acolhido para reconhecer a perda do objeto do recurso.

Court Disposition

Pedido acolhido; reconhecida a perda do objeto do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a perda do objeto do presente recurso especial.
  • Após o trânsito em julgado, proceder à imediata baixa dos autos à origem.