AREsp 2147462 - DECISAO

AREsp 2147462 - DECISAO

Por ter sido proferida sentença de mérito na ação principal (com confirmação em sede de remessa necessária em um dos casos), o recurso manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme jurisprudência desta Corte; assim, o agravo interno é julgado prejudicado.

Parties
Autora: Defensoria Pública; Parte No Polo Passivo: empresa permissionária; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Na Ação Principal
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Estabilização Da Tutela, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício, Formação De Litisconsórcio
Processual Civil Administrativo Tributário Perda De Objeto Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Recurso Especial Estabilização Da Tutela +5 more

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Parties

Defensoria Pública

Autora

empresa permissionária

Parte No Polo Passivo

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Em Razão De Sentença Na Ação Principal

Legal Issues

  1. 1 Efeito de sentença na ação principal sobre recursos interpostos contra decisões interlocutórias relativas a tutela provisória
  2. 2 Perda superveniente do objeto do recurso
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio e anulação de sentença para emenda à inicial

Ratio Decidendi

Por ter sido proferida sentença de mérito na ação principal (com confirmação em sede de remessa necessária em um dos casos), o recurso manejado contra decisão precária que tratou da tutela de urgência tornou-se prejudicado por perda superveniente do objeto, conforme jurisprudência desta Corte; assim, o agravo interno é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.