AREsp 2473181 - DECISAO

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Houve prolação de sentença de mérito no feito originário, verificado na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ordem parcialmente concedida e decurso de prazo), configurando perda de objeto da presente pretensão recursal, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 488.188/SP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Perda De Objeto, Antecipação De Tutela, Liminar, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Perda De Objeto Antecipação De Tutela Liminar Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso em razão de prolação de sentença de mérito
  2. 2 alegada contradição entre fundamentação e dispositivo (art. 1.022, I, CPC)

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença de mérito no feito originário, verificado na página oficial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ordem parcialmente concedida e decurso de prazo), configurando perda de objeto da presente pretensão recursal, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 488.188/SP.

Court Disposition

Recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.