REsp 1898813 - DECISAO

REsp 1898813 - DECISAO

O agravo interno foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da ação principal (Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte n. 0812092-03.2019.8.12.0001/MS), de modo que a sentença superveniente absorve os efeitos da tutela de urgência, tornando sem objeto o recurso interposto contra a decisão interlocutória, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência, Trânsito Em Julgado, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Perda De Objeto Tutela De Urgência Trânsito Em Julgado Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em razão de posterior prolação de sentença com trânsito em julgado no processo principal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da ação principal (Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte n. 0812092-03.2019.8.12.0001/MS), de modo que a sentença superveniente absorve os efeitos da tutela de urgência, tornando sem objeto o recurso interposto contra a decisão interlocutória, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo interno.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.