REsp 2067024 - DECISAO

Houve homologação de acordo e extinção do processo principal com resolução do mérito, o que determina perda superveniente de objeto dos recursos, motivo pelo qual o recurso especial e o agravo interno foram declarados prejudicados e determinada a anulação da decisão de fls. 335/337.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Liquidação Por Arbitramento (extinto Por Homologação De Acordo)
Outcome: Recurso especial e agravo interno prejudicados; decisão de fls.335/337 tornada sem efeito.
Legal Topics: Perda De Objeto, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Direito Tributário Perda De Objeto Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Liquidação Por Arbitramento (extinto Por Homologação De Acordo)

Legal Issues

1 perda superveniente de objeto dos recursos em razão da homologação de acordo e extinção do processo com resolução de mérito
2 exigência dos requisitos de admissibilidade dos recursos na forma do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial e agravo interno prejudicados; decisão de fls.335/337 tornada sem efeito.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 335/337
Julgo prejudicado o recurso especial de fls. 183/194