Rcl 40963 - DECISAO

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Havendo decisão superveniente proferida pelo juízo de origem declarando a extinção da punibilidade do sentenciado no processo criminal citado, não há mais matéria a ser examinada na presente reclamação, que deve ser julgada prejudicada por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Sentenciado: Evandro Gomes da Silva Marciano; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Salto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Reclamação prejudicada por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Reclamação, Extinção Da Punibilidade, Descumprimento De Julgado
Processo Penal Direito Penal Perda De Objeto Reclamação Extinção Da Punibilidade Descumprimento De Julgado

Case Brief

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Parties

Evandro Gomes da Silva Marciano

Sentenciado

Juízo de Direito da 3ª Vara da comarca de Salto/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Prejudicada (perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto
  2. 2 extinção da punibilidade
  3. 3 alegação de descumprimento de julgado do STJ (HC n. 616.542/SP)

Ratio Decidendi

Havendo decisão superveniente proferida pelo juízo de origem declarando a extinção da punibilidade do sentenciado no processo criminal citado, não há mais matéria a ser examinada na presente reclamação, que deve ser julgada prejudicada por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Reclamação prejudicada por perda superveniente de objeto

Orders

  • Julgo prejudicada a presente reclamação, por perda superveniente de objeto (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.