AREsp 2548713 - DECISAO

AREsp 2548713 - DECISAO

Verificou-se que a ação civil pública de origem (n. 0000439-83.2013.8.18.0032) foi sentenciada definitivamente, de modo que o agravo em recurso especial tornou-se desprovido de objeto; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Em 2017, Recebido Por Agravo Em 2024; Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Ação Civil Pública
Processo Civil Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Ação Civil Pública

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Em 2017, Recebido Por Agravo Em 2024; Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo em recurso especial em razão de sentença definitiva na ação originária
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão impugnada decidida por agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Verificou-se que a ação civil pública de origem (n. 0000439-83.2013.8.18.0032) foi sentenciada definitivamente, de modo que o agravo em recurso especial tornou-se desprovido de objeto; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.