AREsp 2477658 - DECISAO

AREsp 2477658 - DECISAO

Como a decisão interlocutória (ID 135700333) foi impugnada e há recurso pendente que pode alterar os cálculos e reconhecer valores devidos ao exequente, não se configurou perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: SINDIRETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Sobre Indeferimento De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Compensação, Recomposição Salarial, Extinção Da Execução, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Perda De Objeto Compensação Recomposição Salarial Extinção Da Execução Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

SINDIRETA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Reconsideração Sobre Indeferimento De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença extintiva da execução
  2. 2 possibilidade de compensação entre recomposição salarial do Plano Collor e reajustes posteriores
  3. 3 manutenção do objeto do agravo em recurso especial diante de recurso pendente contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Como a decisão interlocutória (ID 135700333) foi impugnada e há recurso pendente que pode alterar os cálculos e reconhecer valores devidos ao exequente, não se configurou perda de objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o pedido de reconsideração foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.