RHC 188729 - DECISAO

RHC 188729 - DECISAO

Considerando que a defesa trouxe informação de que o indigitado já foi agraciado com a solução libertária pelo TJMG, verifica-se a perda de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Perda De Objeto, Solução Libertária, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Direito Processual Penal Perda De Objeto Solução Libertária Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de concessão de liberdade anterior pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a defesa trouxe informação de que o indigitado já foi agraciado com a solução libertária pelo TJMG, verifica-se a perda de objeto, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ fls. 617-619).
  • Publique-se.