REsp 1428585 - DECISAO

REsp 1428585 - DECISAO

Como o tribunal de origem havia remetido o feito após determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema nº 817/STF, cabe ao tribunal de origem exercer o juízo de conformidade com a tese firmada; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Peticionante: Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Perda De Objeto, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformidade, Tema Nº 817/stf, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Perda De Objeto Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformidade Tema Nº 817/stf Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Hosp-Log Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Peticionante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 superveniente falta de interesse de agir do MPDFT
  2. 2 perda de objeto do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para exercer o juízo de conformidade com a tese firmada no Tema nº 817/STF

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem havia remetido o feito após determinação de sobrestamento até o julgamento do Tema nº 817/STF, cabe ao tribunal de origem exercer o juízo de conformidade com a tese firmada; assim, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem para efetivação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao tribunal de origem, com a respectiva baixa, para a efetivação do disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.