REsp 1899027 - DECISAO

REsp 1899027 - DECISAO

Por superveniência de sentença na ação principal de improbidade administrativa, ocorreu perda de objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que recebeu/confirmou a petição inicial, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Sentença Superveniente
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente de objeto do recurso especial em razão de sentença na ação principal de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade (discutida no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença na ação principal de improbidade administrativa, ocorreu perda de objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que recebeu/confirmou a petição inicial, de modo que o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Publique-se.