REsp 1742720 - DECISAO

REsp 1742720 - DECISAO

Com a prolação de sentença na ação principal, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que apreciara agravo de instrumento; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto
Legal Topics
Perda De Objeto, Indisponibilidade De Bens, Agravo Interno, Liminar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Indisponibilidade De Bens Agravo Interno Liminar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do recurso especial após prolação de sentença na ação principal
  2. 2 efeitos da solidariedade passiva na ação por improbidade e sua delimitação com a fixação da cota de responsabilidade

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença na ação principal, verificou-se perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra o acórdão que apreciara agravo de instrumento; assim, por aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 230-236.
  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.