AREsp 2609031 - DECISAO

AREsp 2609031 - DECISAO

Havendo sentença de mérito posterior que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, a matéria decidida pela sentença absorveu os efeitos da decisão interlocutória combatida, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÍLVIA FÍGARO MORELLI; Agravado: HUMBERTO MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Reintegração De Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Perda De Objeto Superveniência De Sentença Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIA FÍGARO MORELLI

Agravante

HUMBERTO MACHADO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do agravo em recurso especial pela superveniência de sentença de mérito que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse.

Ratio Decidendi

Havendo sentença de mérito posterior que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse, a matéria decidida pela sentença absorveu os efeitos da decisão interlocutória combatida, tornando prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 410/417.
  • Após a certificação do trânsito em julgado, determino a baixa dos autos à origem.