AREsp 1654488 - DECISAO

AREsp 1654488 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como teria ocorrido a violação legal apontada (deficiência de fundamentação, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque rever a extinção da medida cautelar por perda de objeto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a extinção da medida cautelar sem resolução de mérito nos termos indicados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOE HORN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Novo Exame (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 947/948; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Perda De Objeto, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Extinção Da Medida Cautelar, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Medida Cautelar Perda De Objeto Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Extinção Da Medida Cautelar Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOE HORN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Reconsideração E Novo Exame (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise de provas e fatos)
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, no mérito, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente como teria ocorrido a violação legal apontada (deficiência de fundamentação, atraindo analogicamente a Súmula 284/STF) e porque rever a extinção da medida cautelar por perda de objeto implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve-se a extinção da medida cautelar sem resolução de mérito nos termos indicados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 947/948; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial