RHC 187911 - DECISAO

RHC 187911 - DECISAO

Houve perda manifiesta de objeto do agravo regimental, pois, no julgamento do recurso em sentido estrito o agravante Fabiano foi despronunciado e o corréu Adson já foi julgado pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANO DOS REIS OLIVEIRA; Agravante: ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Perda De Objeto, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Agravo Regimental, Recurso Em Sentido Estrito, Despronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Perda De Objeto Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Agravo Regimental Recurso Em Sentido Estrito Despronúncia Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

FABIANO DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

ADSON LUCAS MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo regimental
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Houve perda manifiesta de objeto do agravo regimental, pois, no julgamento do recurso em sentido estrito o agravante Fabiano foi despronunciado e o corréu Adson já foi julgado pelo Tribunal do Júri, motivo pelo qual o agravo regimental foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.