AREsp 2358484 - DECISAO

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Tendo sido proferida sentença na ação principal que examina o mérito de forma exauriente, perdeu-se o objeto do agravo interno interposto contra decisão que tratou de tutela provisória/liminar; assim, o agravo interno é julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela Antecipada Antecedente, Agravo De Instrumento, Estabilização Da Tutela, Ação Civil Pública, Litisconsórcio, Remessa Necessária, Multa De Ofício, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL E Tributário Perda De Objeto Tutela Antecipada Antecedente Agravo De Instrumento Estabilização Da Tutela Ação Civil Pública Litisconsórcio +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto de recurso interposto contra decisão sobre tutela provisória em razão da prolação de sentença na ação principal.
  2. 2 Aplicação da estabilização da tutela e aditamento à inicial nos termos do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015.
  3. 3 Incidência de multa de ofício na vigência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, V, do CTN) - questão ventilada nos autos de agravo de instrumento mencionados.

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença na ação principal que examina o mérito de forma exauriente, perdeu-se o objeto do agravo interno interposto contra decisão que tratou de tutela provisória/liminar; assim, o agravo interno é julgado prejudicado por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda de objeto.

Orders

  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
  • Publique-se.