HC 833818 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (liminar Indeferida)
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revogação De Prisão Preventiva, Pena
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Perda de objeto da impetração em razão do trânsito em julgado da sentença
- 2 Revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
- 3 Condenação com base no art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II, do Código Penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória e da revogação da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura, configurando perda de objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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