AREsp 1849354 - DECISAO

AREsp 1849354 - DECISAO

Havendo obscuridade sobre qual procedimento foi extinto, integrou-se a decisão para esclarecer que a homologação da extinção refere-se à exceção de pré-executividade, deixando à competência do Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT a análise de eventual pedido de extinção da execução fiscal.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Perda De Objeto, Exceção De Pré Executividade, Obscuridade, Homologação De Extinção
Execução Fiscal Embargos De Declaração Perda De Objeto Exceção De Pré Executividade Obscuridade Homologação De Extinção

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 vício de obscuridade quanto a qual feito foi extinto
  2. 2 se a extinção se refere à execução fiscal ou à exceção de pré-executividade
  3. 3 competência para análise de eventual pedido de extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo obscuridade sobre qual procedimento foi extinto, integrou-se a decisão para esclarecer que a homologação da extinção refere-se à exceção de pré-executividade, deixando à competência do Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá/MT a análise de eventual pedido de extinção da execução fiscal.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Decisão embargada integrada para constar que a homologação da extinção refere-se à exceção de pré-executividade.
  • Publique-se.