AREsp 2453696 - DECISAO
Havendo sentença superveniente na ação principal que substituiu a decisão interlocutória objeto do agravo, restou caracterizada a perda de objeto do Agravo em Recurso Especial, impondo-se a extinção do feito, cabendo eventual discussão sobre legitimidade via apelação no tribunal a quo.
- Parties
- Agravante: Prefeito do Município de São Paulo; Agravante (mencionada No Acórdão Por Erro Material): Fazenda do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto
- Outcome
- Processo extinto por perda de objeto
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Competência, Tombamento, Ação Popular, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Prefeito do Município de São Paulo
Agravante
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante (mencionada No Acórdão Por Erro Material)
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinto Por Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 perda de objeto por superveniência de sentença na ação principal
- 2 admissibilidade do Recurso Especial
- 3 ilegitimidade passiva do agravante
Ratio Decidendi
Havendo sentença superveniente na ação principal que substituiu a decisão interlocutória objeto do agravo, restou caracterizada a perda de objeto do Agravo em Recurso Especial, impondo-se a extinção do feito, cabendo eventual discussão sobre legitimidade via apelação no tribunal a quo.
Court Disposition
Processo extinto por perda de objeto
Orders
- Julgo extinto o feito.
- Publique-se.
Full Case Text
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