HC 932626 - DECISAO

HC 932626 - DECISAO

Como o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência restou prejudicado por perda superveniente de objeto, devendo ser reconhecida a prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Impetrante: Defesa; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Prejudicialidade, Liminar, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Perda De Objeto Prejudicialidade Liminar Agravo Regimental Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF para indeferimento liminar
  3. 3 Precedentes do STJ que consolidam a prejudicialidade quando superveniente acórdão aprecia mérito do writ originário

Ratio Decidendi

Como o mérito do habeas corpus originário foi apreciado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o agravo regimental interposto contra a decisão monocrática da Presidência restou prejudicado por perda superveniente de objeto, devendo ser reconhecida a prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.