HC 912018 - ACORDAO

HC 912018 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia julgado o habeas corpus prejudicado por perda de objeto; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Perda De Objeto Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Agravo Regimental Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões do agravante não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia julgado o habeas corpus prejudicado por perda de objeto; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.