AREsp 2323510 - DECISAO

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Verificada a prolação de sentença na ação principal, o agravo interno interposto contra decisão relativa a tutela antecipada/tutela de urgência fica prejudicado por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado não provido e prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno prejudicado por perda de objeto; agravo interno não provido.
Legal Topics
Perda De Objeto, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Tutela Antecipada (tutela Antecedente), Tutela Provisória De Urgência, Estabilização Da Tutela, Ação Civil Pública, Remessa Necessária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Formação De Litisconsórcio, Aditamento À Inicial
Processual Civil Processual Administrativo Processual Tributário Perda De Objeto Agravo De Instrumento Agravo Interno Tutela Antecipada (tutela Antecedente) Tutela Provisória De Urgência +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prolação de sentença na ação principal torna prejudicado por perda de objeto o recurso interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do art. 303, § 1º, I, do CPC/2015 quanto ao recebimento de aditamento e processamento como ação civil pública
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio e regularização do polo passivo

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença na ação principal, o agravo interno interposto contra decisão relativa a tutela antecipada/tutela de urgência fica prejudicado por perda superveniente de objeto, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado não provido e prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado por perda de objeto; agravo interno não provido.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo interno em razão da perda de objeto.
  • Transitada em julgado, retornem os autos à origem.