REsp 1351725 - DECISAO

REsp 1351725 - DECISAO

Havendo prolação de sentença que decide o mérito da ação civil pública sobre o pedido objeto da medida de indisponibilidade de bens, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou agravo de instrumento relativo à decisão liminar de indisponibilidade perdeu seu objeto, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: STALIN PASSOS; Ré: HOTÉIS ITAPEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Tutela De Urgência/antecipada, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Art. 499, §1º, Cpc/73, Art. 535 Cpc/73
Direito Processual Civil Perda De Objeto Tutela De Urgência/antecipada Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração Súmula 283/stf Art. 499, §1º, Cpc/73 Art. 535 Cpc/73

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

STALIN PASSOS

Recorrido

HOTÉIS ITAPEMA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73 e da aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 Se a prolação de sentença sobre o mérito da ação civil pública acarreta perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Havendo prolação de sentença que decide o mérito da ação civil pública sobre o pedido objeto da medida de indisponibilidade de bens, ocorreu perda superveniente do interesse recursal, de modo que o recurso especial interposto contra o acórdão que apreciou agravo de instrumento relativo à decisão liminar de indisponibilidade perdeu seu objeto, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial por perda superveniente do seu objeto.

Orders

  • Reconsidero da decisão de fls. 371-374.
  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, por perda superveniente do seu objeto.