REsp 2142576 - DECISAO

REsp 2142576 - DECISAO

Verificada decisão do Juízo da Execução unificando as penas e fixando o regime fechado (Execução n. 1000441-05.2015.8.22.0501), houve alteração do cenário em que o apenado se encontrava, causando a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Unificação De Penas, Regime Fechado, Prejudicialidade Do Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Perda De Objeto Unificação De Penas Regime Fechado Prejudicialidade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do recurso especial em razão de alteração superveniente do cenário processual
  2. 2 unificação das penas e fixação do regime fechado na execução penal

Ratio Decidendi

Verificada decisão do Juízo da Execução unificando as penas e fixando o regime fechado (Execução n. 1000441-05.2015.8.22.0501), houve alteração do cenário em que o apenado se encontrava, causando a perda de objeto do recurso especial, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.