AREsp 1528260 - DECISAO

AREsp 1528260 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 0800025-75.2016.8.12.0012), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial.

Parties
Agravante: Renato Pieretti Câmara; Agravado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Superveniente
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Renato Pieretti Câmara

Agravante

Ministério Público Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicado Por Perda De Objeto Após Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença na ação civil pública e perda de objeto do recurso especial
  2. 2 requisitos para decretação de arresto (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 erro material e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da prolação de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 0800025-75.2016.8.12.0012), o que torna inviável o conhecimento do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.