HC 843217 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 27/08/2024, que impôs pena definitiva, torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties: Paciente: RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Perda De Objeto, Condenação Penal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado, Concurso Formal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Condenação Penal Trânsito Em Julgado Regime Inicial Fechado Concurso Formal

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado em 27/08/2024, que impôs pena definitiva, torna prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Publique-se.