MS 22495 - DECISAO

MS 22495 - DECISAO

A impetração foi considerada prejudicada em razão da perda de objeto pelo exaurimento dos efeitos do ato administrativo (vigência das medidas até cinco anos contados de 20/11/2015), de modo que eventual declaração de nulidade da suspensão não teria eficácia prática para restaurar direitos antidumping já extintos; caberia à via ordinária eventual discussão de perdas e danos, não sendo possível nesta Corte restaurar a vigência de direitos já esvaídos.

Parties
Impetrante: LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A; Coatora: PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; segurança indeferida por prejudicada a impetração
Legal Topics
Perda De Objeto, Mandado De Segurança, Medidas Antidumping, Fundamentação Administrativa, Nulidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Econômico Perda De Objeto Mandado De Segurança Medidas Antidumping Fundamentação Administrativa Nulidade

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Parties

LANXESS ELASTÔMEROS DO BRASIL S/A

Impetrante

PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação específica na suspensão das medidas antidumping
  2. 2 possibilidade de suspensão de medidas antidumping somente por manifesto interesse público
  3. 3 vícios procedimentais (ausência de contraditório e publicidade) na decisão administrativa

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada prejudicada em razão da perda de objeto pelo exaurimento dos efeitos do ato administrativo (vigência das medidas até cinco anos contados de 20/11/2015), de modo que eventual declaração de nulidade da suspensão não teria eficácia prática para restaurar direitos antidumping já extintos; caberia à via ordinária eventual discussão de perdas e danos, não sendo possível nesta Corte restaurar a vigência de direitos já esvaídos.

Court Disposition

Liminar indeferida; segurança indeferida por prejudicada a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a segurança, por prejudicada a impetração.
  • Igualmente prejudicado o agravo interno contra o indeferimento da liminar.