RMS 74492 - DECISAO

RMS 74492 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve decisão no RESE determinando que o juízo de primeiro grau analise o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22, tornando inócua a prestação jurisdicional pretendida no mandamus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na necessidade de considerar fatos supervenientes nos termos do art. 462 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Recorrente: SANTO DONIZETTI DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso de mandado de segurança julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Indulto Natalino, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Efeito Suspensivo, Arquivamento De Inquérito, Baixa De Bloqueio Administrativo De Veículo
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Penal Perda De Objeto Indulto Natalino Prescrição Admissibilidade Recursal Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

SANTO DONIZETTI DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 admissibilidade do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 aplicação do art. 462 do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que houve decisão no RESE determinando que o juízo de primeiro grau analise o pedido de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/22, tornando inócua a prestação jurisdicional pretendida no mandamus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e na necessidade de considerar fatos supervenientes nos termos do art. 462 do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

recurso de mandado de segurança julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso de mandado de segurança.
  • Publique-se.