AREsp 2463259 - DECISAO

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Havendo a prolação de sentença no processo principal que extinguiu a ação civil pública em relação ao agravante, restou superveniente a perda do interesse recursal no agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi reconhecido como prejudicado.

Parties
Agravante: Luiz Fernando Vieira - espólio; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Reconhecimento De Perda Superveniente De Interesse Recursal E Julgamento Do Recurso Como Prejudicado
Outcome
Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Recursal, Indisponibilidade De Bens, Decisão Interlocutória, Legitimidade Do Ministério Público, Prescrição, Tema 1199 Do STF
Direito Público Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Perda De Objeto Interesse Recursal Indisponibilidade De Bens Decisão Interlocutória +3 more

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Parties

Luiz Fernando Vieira - espólio

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Reconhecimento De Perda Superveniente De Interesse Recursal E Julgamento Do Recurso Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em razão de prolação de sentença no processo principal
  2. 2 Efeito da revogação da indisponibilidade de bens sobre o objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre recursos prejudicados por superveniência de sentença

Ratio Decidendi

Havendo a prolação de sentença no processo principal que extinguiu a ação civil pública em relação ao agravante, restou superveniente a perda do interesse recursal no agravo de instrumento, razão pela qual o recurso foi reconhecido como prejudicado.

Court Disposition

Reconhecida a perda superveniente de interesse recursal; recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Reconheço a perda superveniente de interesse recursal e julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Publique-se.