HC 839200 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória e da homologação de acordo de não persecução penal, bem como da expedição e cumprimento do alvará de soltura, circunstâncias que tornam a impetração insuscetível de provimento.
- Parties
- Paciente: Marcos Antonio; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Perda De Objeto, Condenação Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Liminar Indeferida
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Marcos Antonio
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória e homologação de acordo de não persecução penal
- 2 efeitos da expedição e cumprimento do alvará de soltura sobre a impetração
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de sentença condenatória e da homologação de acordo de não persecução penal, bem como da expedição e cumprimento do alvará de soltura, circunstâncias que tornam a impetração insuscetível de provimento.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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