MS 20635 - DECISAO

MS 20635 - DECISAO

Porquanto a impetrante informou a perda do objeto e a consequente ausência de interesse processual, e tendo sido observadas as disposições do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ c.c. o art. 485, inciso VI, do CPC, extinguiu-se o mandado de segurança sem julgamento do mérito.

Parties
Impetrante: CONSTRUTORA G&F LTDA; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome
EXTINGO o presente mandado de segurança sem julgamento de mérito.
Legal Topics
Perda De Objeto, Interesse Processual, Declaração De Inidoneidade, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Perda De Objeto Interesse Processual Declaração De Inidoneidade Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA G&F LTDA

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do mandado de segurança
  2. 2 ausência de interesse processual da impetrante
  3. 3 extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art.34, IX, do RISTJ c.c. art.485, VI, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a impetrante informou a perda do objeto e a consequente ausência de interesse processual, e tendo sido observadas as disposições do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ c.c. o art. 485, inciso VI, do CPC, extinguiu-se o mandado de segurança sem julgamento do mérito.

Court Disposition

EXTINGO o presente mandado de segurança sem julgamento de mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.