HC 843381 - DECISAO

HC 843381 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a sentença haver transitado em julgado em 13/12/2023, de o juízo a quo ter fixado o regime semiaberto e determinado a expedição do alvará de soltura, tornando inócua a impetração, especialmente diante do silêncio da defesa quanto à legalidade da busca.

Parties
Paciente: ROSIRAN DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Perda De Objeto, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal E Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado Busca Pessoal E Domiciliar

Case Brief

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Parties

ROSIRAN DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve perda de objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura e fixação de regime semiaberto
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da sentença sobre a impetração
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação pela defesa quanto à legalidade da busca pessoal e domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de a sentença haver transitado em julgado em 13/12/2023, de o juízo a quo ter fixado o regime semiaberto e determinado a expedição do alvará de soltura, tornando inócua a impetração, especialmente diante do silêncio da defesa quanto à legalidade da busca.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.